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      Destaques | 

      1. A Reforma Tributária elaborada pelo governo introduz o modelo de tributação sobre o consumo, reintroduz o modelo de tributação sobre operações financeiras e não assenta os interesses dos Estados em torno de um único modelo fiscal, tornando a intenção de simplificar o sistema, um pretexto para o aumento do volume de impostos pagos pelos brasileiros. 

      2.  Ao justificar a introdução de uma alíquota “baixa” sobre movimentações financeiras, como forma de evitar a adoção de uma alíquota “maior” no sistema tributação sobre o consumo, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, subestima da sociedade brasileira.

      3. O que representaria uma adequação as práticas internacionais e um incentivo a economia brasileira seria a troca do sistema de tributação aplicada ao produto, utilizada no Brasil, pela tributação única aplicada sobre o consumo. A exemplo do que é feito em 170 países no mundo.

      O Caos Tributário Brasileiro em Números

      A soma dos tributos suportados pelos negócios no Brasil, após a contabilização das deduções/isenções e a partir do segundo ano de operação, alcançam 69,8% do lucro comercial.

      A soma dos tributos que incidem sobre a remuneração do trabalho, equivale a 40,2% do lucro comercial.

      O tempo gasto com processos relacionados ao Sistema Tributário Brasileiro é 8,2 maior do que média mundial.

      262.705 artigos, 612.103 parágrafos, 1.957.154 incisos e 257.451 alíneas formam o sistema tributário brasileiro. Uma empresa que comercializa seus produtos, apenas dentro de seu estado, deve cumprir uma legislação de aproximadamente 3.512 normas tributárias.

      31 normas tributárias são adicionadas por dia ao ordenamento jurídico brasileiro – (média dos últimos 30 anos).

      3 níveis de autoridades tributárias, Federal | Estadual e Municipal, administram o mais complexo sistema tributário do mundo, composto por, 10 tributos federais, 26 estaduais (+1 do distrito federal) e 2 municipais, arrecadados por cerca de 5.570 cidades.

      Entre 190 Sistemas Tributários avaliados pelo Banco Mundial, o sistema brasileiro foi classificado na posição de 184, seguido pelo Congo, Bolívia. República Centro-Africana, Chade, Venezuela, Somália.

      Total de Impostos e Contribuições
      % Lucro Comercial

      Tempo Gasto com Pagamento de Impostos
      Em Horas

      Avaliação do Ambiente de Negócios
      Ranking por Categoria – 190 Países Analisados

      Fontes: International Tax Review – The Challenges of Tax Compliance in Brazil; IPEA – Tributação no Brasil – Estudos, Ideias e Propostas; World Bank Flagship Report – Doing Business 2019 – Training for Reform | Economy Profile Brazil | A Tributação sobre Bens e Serviços no Brasil – Melina Rocha Lukic – IPEA

      Uma Análise dos Modelos de Tributação

      Tributação sobre Movimentações Financeiras
      “Não existe nada tão ruim, que não possa piorar” 

      O imposto sobre movimentações financeiras é uma ideia brilhante no papel, e um desastre, na prática. O próprio autor da teoria, o economista James Tobin reconheceu que falhou no seu propósito original, de criar uma tributação capaz de controlar a especulação no mercado financeiro, e que seu objetivo nunca foi criar uma base única de tributação.

      Na prática o imposto sobre movimentações financeiras onera de forma indiscriminada e acumulativa toda economia formal, promove a fuga de capital para localidades sem tributação, onera o processo produtivo em todas suas fases e prejudica o consumo ao incidir em todas as retiradas bancárias.

      Desde 2011, alguns países da União Europeia defendem a introdução do imposto sobre movimentações financeiras, mas restrita as operações realizadas entre instituições financeiras, envolvendo movimentações específicas no mercado de capitais, como troca de ações, títulos e derivativos.

      Entre os defensores da alíquota única sobre movimentações financeiras no Brasil está o atual Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Em meados de 2018, Cintra declarou que “… tributos sobre os pagamentos e recebimentos no ambiente eletrônico do sistema bancário é a forma mais eficaz de gerar receita pública em um mundo regido pela economia digital”, nesse sentido, “insistir em na proposta de tributação sobre o consumo, do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), seria desastroso”.

      Empossado Secretário Especial da Receita Federal, Cintra negou que estaria trabalhando a favor da tributação sobre movimentações financeiras, alegou que como homem público será feito “o que é possível, o que a sociedade deseja e o que já amadureceu para aceitar” e que a “CPMF é a antítese de tudo aquilo que se quer fazer”.

      Para o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, taxar o “spread bancário” é uma “ideia maluca”; considera o imposto sobre movimentação financeira um “tributo de má qualidade”.

      No trabalho publicado pelo IPEA, Tributação – Estudos Ideias e Propostas, o economista Adolfo Sachsida, nomeado responsável pela Secretaria de Política Econômica, afirmou que, “por pior que seja a estrutura tributária brasileira, ainda é possível piorá-la, uma prova disso é a constante ameaça do retorno da famosa contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira”.

      Tributação sobre Consumo
      “Uma Equiparação Tardia as Práticas Internacionais”

      O que representaria uma efetiva emancipação e um grande incentivo a economia brasileira seria a troca do sistema de tributação aplicada ao produto, pela tributação aplicada sobre o consumo.

      Entre os impostos sobre consumo conhecidos estão o VAT (Value Added Tax) ou IVA (Imposto sobre Valor Agregado), aplicado em cerca de 170 países no mundo, o Sales Tax ou Imposto sobre Vendas, adotado na maior parte dos Estados Unidos.

      No Imposto sobre Valor Agregado, IVA, aplica-se uma percentagem ao preço de venda de todos os bens e serviços, que são negociados para uso ou consumo. Para evitar a dupla tributação o vendedor tem direito a deduzir todo o imposto pago na fase anterior.

      Outra forma conhecida de tributação do consumo é utilizada na maior parte dos Estados Unidos, através do Sales Tax – Imposto sobre Vendas.

      Enquanto o IVA é recolhido por todos os vendedores em cada estágio da cadeia de suprimentos,(fornecedores, fabricantes, distribuidores e varejistas). O imposto sobre as vendas é recolhido pelo varejista, na última fase da cadeia de suprimentos, quando ocorre a venda ao consumidor final.

      Nos Estados Unidos, o Imposto sobre Vendas é aplicado aos bens pessoais tangíveis, definidos como propriedade pessoal que pode ser vista, tocada, medida e pesada, ou seja, aquela perceptível aos sentidos.

      No sentido de evitar que o governo caia na tentação de simplificar a tributação através de um Imposto sobre Movimentações Financeiras e lidar com a disputa fiscal entre os Estados, especialistas sugerem a adoção do IVA Dual.

      O IVA Dual unifica os tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e permite a manutenção do ICMS – com ou sem a incorporação do ISS – para os estados, semelhante ao modelo adotado no Canadá.

      Conclusão

      Aumentar e baixar alíquotas ou criar impostos não significa Reforma Tributária, o que se impõe é a mudança para um modelo de arrecadação que contribua para crescimento econômico, através da simplificação, transparência, equidade e incentivo a realocação dos investimentos para setores estratégicos.

      A ampliação da oferta, da poupança ou do investimento no Brasil dependem de uma reforma tributária, que nos identifique, de fato, como um país capitalista.

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